Data de apresentação 11/08/2021 16:55:50
 N° Processo 2359/2021
 N° Protocolo 2361/2021
 ID 21803
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São paulo, através de sua Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para operacionalização da unidade de crédito municipal do banco do povo, nos termos do estabelecido na Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto Estadual nº 42.2383, de 03 de julho de 1988, utilizando-se do Fundo de Investimento de Crédito Popular de São Paulo e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5862/2021

  Histórico da Tramitação 47 Dia(s), 0 horas, 10 minuto(s).

set
ago
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 439

Anexos da Tramitação