| Recebimento: 12/08/2022 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2022 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/08/2022 10:21:16 |
Ação: Resposta Recebida - Promulgado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Recebida a resposta e juntado ao Projeto.
Sancionado em Lei Municipal n° 348, de 22 de novembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 348/2021 - Lei Complementar nº 348 - PLC 06/2021
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 14:25:26 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 14:25:17 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 127/2021 - Autógrafo - PLC 06/2021
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/07/2022 14:22:56 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 11/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 14:22:07 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Por força do REQ 891/2021, Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 11/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/07/2022 14:19:43 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: A Emenda Modificativa nº 01 e a Subemenda Modificativa Nº 01 à Emenda Modificativa Nº 01/2021 foram aprovadas por unanimidade, passando a fazer parte do projeto. O projeto emendado foi discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 38ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de novembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/07/2022 14:14:20 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 09 (nove) votos na 34ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 05 de outubro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 13:51:09 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 13:49:32 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/07/2022 13:49:22 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2021 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 13:48:41 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 363 dias, 20 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 03/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2021 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/07/2021 16:51:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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