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Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 22/11/2021

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 6/2021

Nº do Processo: 2158

Ano do Processo: 2021

Origem

Poder Executivo

Autoria

Prefeitura Municipal de Caçapava

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	2294117- 96.2022.8.26.0000	24/05/2023	Tribunal de Justiça do Estado	arts. 8º, caput, especificamente das expressões “2 (dois) Assessores Adjuntos do Procurador-Geral”, 8º, §§ 1º e 3º, 9º, e Anexo III, especificamente das expressões “Assessor Adjunto do Procurador-Geral" e “Assessor da Procuradoria”

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Anexos

Descrição:
Acórdão

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.486/1997	31/07/1997	REVOGA	46 ao 49, 49-A e 49-B, 50 ao 59, e os artigos 63 ao 65
Lei Ordinária	5.770/2020	29/07/2020	MENCIONA	Art. 21
Lei Ordinária	5.026/2011	05/05/2011	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	362/2023	01/12/2023	ALTERA	Incisos I, II, III, IV, V do Art. 5°; Art. 7°; Caput, § 1° e 3° do Art. 8°; Caput e § 1° do Art. 9°; Caput do Art. 9°-A; Caput e § 2° do Art. 10; Anexo III; Anexo IV
Lei Complementar	362/2023	01/12/2023	INCLUI	Inciso VI ao Art. 5°; Inciso V ao Art. 10; Anexo V
Lei Complementar	358/2023	14/06/2023	ALTERA	Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 11 e 22; Anexo I ; Anexo III
Lei Complementar	358/2023	14/06/2023	INCLUI	Art. 9º-A ; Anexo IV; 02 cargos de Procurador do Município no anexo I

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