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  Lei Ordinária 5.770/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2020
Nº do Processo:   382
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.743/2019 12/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária5.539/2017 27/11/2017MENCIONAPPA 2018-2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.909/2021 26/11/2021MENCIONALDO 2021
Lei Complementar348/2021 22/11/2021MENCIONAArt. 21
Lei Ordinária5.805/2020 17/12/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2020

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