Data de apresentação 03/09/2025 09:02:27
 N° Processo 4140/2025
 N° Protocolo 5400/2025
 ID 43534
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 178/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Caçapava publicar, no site eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 178/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação