PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 298/2025

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Data de apresentação 28/05/2025 15:50:08

N° Processo 2499/2025

N° Protocolo 3516/2025

ID 41546

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 105/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõe a Administração Pública no âmbito do Município de Caçapava.

Autoria

Comissão de Justiça e Redação;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 105/2025

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 18 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 29/05/2025	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Justiça e Redação

Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2025	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/05/2025 16:03:38	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Proposição encaminhada para Elaboração de Parecer de Relator(a).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/05/2025	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 29/05/2025 15:52:59	Ação: Relator(a) Nomeado(a)
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Nomeio o nobre Vereador Adilson Henrique como Relator da Propositura, conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/05/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 28/05/2025 15:50:08	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital