Data de apresentação 01/06/2026 08:23:59
 N° Processo 2034/2026
 N° Protocolo 2506/2026
 ID 48640
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 46/2026, que institui multas ambientais a empreendimentos e atividades sem o devido licenciamento ambiental ou em desacordo com o mesmo no âmbito municipal e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 46/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação