Data de apresentação 19/05/2026 17:20:50
 N° Processo 2134/2026
 N° Protocolo 2331/2026
 ID 48443
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 6.457, de 06 de maio de 2026, que institui o programa "Porteira do Bem", dispondo sobre a proibição da permanência nas vias e logradouros públicos e estradas municipais, além da apreensão e destinação de animais de médio e grande porte considerados de produção, de interesse econômico ou criação doméstica que se encontram em estado de soltura, abandono ou situação de maus tratos no município.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando