| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Encerramento do Processo de Veto |
Setor:Departamento Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2026 16:52:11 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Tempo gasto: 5 dias, 7 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação foi aprovado por 10 (dez) votos.
Veto Total rejeitado, na 15ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/04/2026 13:16:16 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/04/2026 17:20:21 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura para a Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 17:18:03 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise na Sessão Ordinária do dia 07/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 17:44:39 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 7/4/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/04/2026 13:03:00 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Ofício de Veto protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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