Data de apresentação 11/02/2025 16:56:01
 N° Processo 436/2025
 N° Protocolo 462/2025
 ID 38286
 Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, no âmbito do Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Dani Galdino;

 Situação

Tramitando