Processo de Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 27/2025, que dispõe sobre o reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, no âmbito do Município de Caçapava e dá outras providências.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
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