| Recebimento: 03/02/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2023 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2023 09:37:40 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Rejeitado o veto total por 07 (sete) votos a 01 (um) na Sessão Ordinária do dia 28/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/02/2023 09:34:35 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2023 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/02/2023 09:32:58 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2023 09:28:58 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 90 dias, 18 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno na Sessão Ordinária do dia 31/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/11/2022 15:17:31 |
Ação: Resposta Recebida - Veto Parcial
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 259/2022/ATL/PGM (em anexo). Sancionado parcialmente em Lei Complementar Municipal n° 352, de 25 de maio de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Externo 683/2022 - Ofício nº 259/2022/ATL/PGM
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 10:46:33 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 10:46:00 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 51/2022 - Autógrafo - PLC 04/2021
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/07/2022 10:45:10 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada aprovada por 05 (cinco) votos a 03 (três) na 14ª Sessão Ordinária do dia 11/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 10:44:17 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 10/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/07/2022 10:41:45 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Emendas Modificativa Nº 01, 02, 03 foram rejeitadas por 06 (seis) votos a 03 (três).
EMenda Supressiva nº 01 foi rejeitada por 06 (seis) votos a 03 (três).
Emenda Modificativa nº 04 foi aprovada por unanimidade.
Emenda Aditiva nº 01 foi aprovada por unanimidade.
Emenda Modificativa nº 05 foi rejeitada (Parecer contrário aprovado por unanimidade).
Emenda Modificativa nº 06 foi rejeitada por 06 (seis) votos a 03 (três).
Projeto emendado discutido, aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três) e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, 12ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de maio de 2022.).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/07/2022 10:40:53 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Ata da Sessão Ordinária, Emenda Modificativa nº 06 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 apresentada na 12ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de maio de 2022. Requerimento para encaminhado às Comissões foi rejeitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Emenda Modificativa 4/2022 - Emenda Modificativa nº 06 - PLC 04/2021
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/07/2022 09:49:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 09 (nove) votos na 34ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 5 de outubro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 09:42:47 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 09:36:20 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/07/2022 09:36:12 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2021 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2022 09:35:53 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 387 dias, 23 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 06/07/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2021 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/07/2021 10:33:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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