Data de apresentação 03/03/2026 14:03:04
 N° Processo 483/2026
 N° Protocolo 544/2026
 ID 46596
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 6.391, de 12 de dezembro de 2025, que autorizou o Município de Caçapava a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 84/2026/ATL/PGM

Anexos da Tramitação