| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Análise Jurídica da Proposição |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 5 dias, 13 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 14:42:07 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 14:39:34 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Na 3ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 10:04:25 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/02/2026 14:01:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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