Data de apresentação 26/03/2025 15:41:11
 N° Processo 1278/2025
 N° Protocolo 1830/2025
 ID 39765
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 51/2025, que dispõe sobre medidas de prevenção e apoio à mulher que tenha sido vítima de assédio ou importunação sexual em academias e estabelecimentos afins.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 51/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação