PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 134/2022

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Data de apresentação 06/12/2022 16:23:09

N° Processo 3166/2022

N° Protocolo 3641/2022

ID 27803

Ementa

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçapava-SP, de condenados por prática de ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados.

Autoria

Telma Protetora;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6019/2023

Documentos do processo

Lei 9605/98
Lei 14.064/20

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 394/2022
Parecer da Comissão 396/2022

Histórico da Tramitação _{96 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 13/03/2023	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2023	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/03/2023 16:17:18	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 25 dias, 2 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal n° 6019, de 09 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6019/2023 - Lei Municipal n° 6019, de 09 de março de 2023

Recebimento: 16/02/2023	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/02/2023 13:54:42	Ação: Ofício Encaminhado

Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 52/2023 - Ofício nº 52/2023 - Encaminha Autógrafo - PL 113/2022 e PL 123 a 126/2022 e PL 134/2022

Recebimento: 16/02/2023	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/02/2023 13:54:16	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/02/2023 13:54:08	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 8/2023 - Autógrafo - PL 134/2022

Recebimento: 13/02/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 15/02/2023 11:03:45	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 32 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 02ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14 de fevereiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/02/2023	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 13/02/2023 10:31:42	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 9 dias, 17 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de fevereiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2022	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/02/2023 17:24:45	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 51 dias, 7 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 295/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 134/2022 Parecer Comissão de Proteção e Defesa dos Animais 1/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 134/2022

Recebimento: 08/12/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/12/2022 10:10:47	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 6 dias, 17 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2022	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 07/12/2022 17:02:56	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 286/2022 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 134/2022.

Recebimento: 07/12/2022	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 07/12/2022 14:25:15	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/12/2022	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 07/12/2022 14:25:07	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 20 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/12/2022	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 06/12/2022 18:05:07	Ação: Analisado
Tempo gasto: 1 hora, 41 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 06/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/12/2022	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 06/12/2022 16:23:10	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{96 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).}

13/03

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

mar

16/02

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 25 dias, 2 horas, 22 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 13/03/2023 Lei Ordinária

16/02

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 16/02/2023 Ofício da Presidência

16/02

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 16/02/2023

15/02

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 1 dia, 2 horas, 50 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 16/02/2023 Autógrafo

13/02

2ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 32 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 15/02/2023

03/02

1ª Discussão e Votação Plenário 9 dias, 17 horas, 6 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 13/02/2023

fev

2023

14/12

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 51 dias, 7 horas, 13 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 03/02/2023 Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer Comissão de Proteção e Defesa dos Animais

08/12

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 6 dias, 17 horas, 7 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 14/12/2022

07/12

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 2 horas, 37 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade Despacho Eletrônico - 07/12/2022 Parecer Procuradoria Jurídica

07/12

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 07/12/2022

06/12

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 20 horas, 20 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 07/12/2022

06/12

Análise no setor Departamento Legislativo 1 hora, 41 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 06/12/2022

06/12

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 06/12/2022

dez

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

08/12/2022 10:04:02

PC 394/2022 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

12/12/2022 09:28:35

PC 396/2022 - Parecer da Comissão

Comissão de Proteção e Defesa dos Animais

Anexos da Proposição Principal

Lei 9605/98
Lei 14.064/20

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 134/2022

Histórico da Tramitação 96 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).

Histórico da Tramitação 96 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{96 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{96 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).}