Data de apresentação 08/12/2022 10:04:02
 N° Processo 3166/2022
 N° Protocolo 3674/2022
 ID 27860
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 134/2022, que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçapava-SP, de condenados por prática de ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 134/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação