Data de apresentação 16/12/2019 10:43:16
 N° Processo 2416/2019
 N° Protocolo 2416/2019
 ID 17503
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 3.612, de 30 de março de 1998, que institui o Código de Saúde do Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5763/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação