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  Lei Ordinária 5.763/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.612, de 30 de março de 1998, que institui o Código de Saúde do Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 100/2019
Nº do Processo:   2416
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária3.612/1998 30/03/1998REVOGAArt. 172
Lei Ordinária3.612/1998 30/03/1998INCLUIParágrafo único do Art. 174
Lei Ordinária3.612/1998 30/03/1998ALTERACaput do Art. 110; Caput e incisos do Art. 174; Caput do Art. 175

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