Data de apresentação 24/10/2019 15:48:51
 N° Processo 2087/2019
 N° Protocolo 2087/2019
 ID 17137
 Ementa

Dispõe sobre o "Programa de Anistia e Conciliação 2019 - Pessoa Física", e dá outras providências

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5733/2019

  Histórico da Tramitação 1854 Dia(s), 17 horas, 26 minuto(s).

dez
out
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação