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  Lei Ordinária 5.733/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o "Programa de Anistia e Conciliação 2019 - Pessoa Física", e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 83/2019
Nº do Processo:   2087
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999ALTERAArt. 30, e §§1º e 3º

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