Data de apresentação 24/10/2017 13:23:52
 N° Processo 2487/2017
 N° Protocolo 2488/2017
 ID 11427
 Ementa

Altera a Lei Municipal n° 4996, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5535/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação