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Lei Ordinária 3.449/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.703/2019	23/07/2019	INCLUI	Inciso VI ao art. 3°
Lei Ordinária	4.928/2009	23/12/2009	ALTERA	Altera artigos 3º e 4º
Lei Ordinária	4.928/2009	23/12/2009	REVOGA	revoga artigo 7º
Lei Ordinária	3.885/2001	18/05/2001	INCLUI	Acrescenta ao artigo 2º os incisos VII, VIII, IX e X.
Lei Ordinária	3.885/2001	18/05/2001	REVOGA	Revoga os os incisos e parágrafos do artigo 3º.
Lei Ordinária	3.885/2001	18/05/2001	INCLUI	Altera os parágrafos 4º e 5º.
Lei Ordinária	3.859/2000	08/12/2000	ALTERA	Modifica os incisos II e V do Art. 3º .
Lei Ordinária	3.859/2000	08/12/2000	ALTERA	Modifica o § 4º do Art. 3º .
Lei Ordinária	3.858/2000	08/12/2000	MENCIONA	Menciona PPA.
Lei Ordinária	3.581/1997	22/12/1997	INCLUI	Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º.
Lei Ordinária	3.581/1997	22/12/1997	ALTERA	Modifica o art. 3º.
Lei Ordinária	3.581/1997	22/12/1997	INCLUI	Acrescenta o § 5º ao art. 3º.
Lei Ordinária	3.581/1997	22/12/1997	INCLUI	§ 5º ao art. 3º

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