Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DESTE MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS ATUALIZADOS DAS LINHAS EM OPERAÇÃO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO EM TEMPO REAL DOS VEÍCULOS, POR MEIO DE APLICATIVO OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 223/2025
Nº do Processo:   5261
Ano do Processo:   2025

Autoria


Pablo Fernandes;

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