Temas: TRANSPORTE E TRÂNSITO,  
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Último lançamento: 30/06/2026       Última atualização: 03/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 6.456/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/05/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Pablo Fernandes
Lei Ordinária n° 6.455/2026
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE SIS-TEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL- GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Data: 06/05/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Bruno Henrique
Lei Ordinária n° 6.422/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DESTE MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS ATUALIZADOS DAS LINHAS EM OPERAÇÃO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO EM TEMPO REAL DOS VEÍCULOS, POR MEIO DE APLICATIVO OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE.
Data: 09/03/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Pablo Fernandes
Lei Ordinária n° 6.413/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA PUBLICAR, NO SITE ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Data: 06/02/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dra Roseli Bueno
Lei Ordinária n° 6.349/2025
INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - SP (LEI OTÁVIO APIPI BAPTISTELLA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/10/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Chefe do Executivo
Lei Ordinária n° 6.228/2024
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Chefe do Executivo
Lei Ordinária n° 6.027/2023
MODIFICA A EMENTA E ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 4.845, DE 12 DE MAIO DE 2009.
Data: 17/03/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Vitor Tadeu
Lei Ordinária n° 5.931/2022
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 2º, REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.371, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Data: 09/03/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Telma Protetora
Lei Ordinária n° 5.851/2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.024 DE 1964.
Data: 19/07/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Yan Lopes
Lei Ordinária n° 5.846/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.441 DE 1971.
Data: 13/07/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Yan Lopes
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