Projeto de Lei nº 11/2026
Autor: Vereador Bruno Henrique da Silva
AUTORIZA
A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL- GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
PÚBLICO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº
6455:
Art. 1º Fica autorizada a
instalação de Sistema de Posicionamento Global - GPS (Global Positioning System) aos veículos de transporte público
escolar para o rastreamento e localização via satélite de seus veículos durante
a atividade de transporte de estudantes.
Art. 2º Com o fim de assegurar
a localização dos veículos de transportes públicos escolares em tempo real,
seja pelo Poder Público, seja por pais ou responsáveis pelas crianças a serem
transportadas, ou pela administração da escola, o condutor do veículo deverá fornecer
dados do GPS para o seu acompanhamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 06 de
maio de 2026.
DR. YAN LOPES DE
ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.