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Lei Ordinária 5.978/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.880, de 26 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o exercício do comércio eventual e ambulante do Município.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/09/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei 60/2022

Nº do Processo: 1791

Ano do Processo: 2022

Autoria

Prefeitura Municipal de Caçapava

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.555/1997	14/11/1997	REVOGA	Inciso V, do art. 8°
Lei Ordinária	1.880/1979	26/12/1979	ALTERA	Art. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 10, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 28 e 29.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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