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  Lei Ordinária 5.805/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/2020
Nº do Processo:   1183
Ano do Processo:   2020

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.770/2020 29/07/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2020

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.916/2021 27/12/2021MENCIONAexercício de 2021
Decreto Legislativo15/2021 08/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo14/2021 08/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo13/2021 01/12/2021MENCIONAOrçamento vigente

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