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  Lei Ordinária 5.765/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do Art. 12, da Lei nº 5740, de 10 de dezembro de 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2020
Nº do Processo:   301
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária5.740/2019 10/12/2019ALTERAArt. 12

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