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Lei Ordinária 4.095/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei n° 3002, de 12 de março de 1993.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/03/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.630/1998	15/06/1998	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.325/1996	19/03/1996	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.630/1998	15/06/1998	REVOGA	Revoga totalmente.
Lei Ordinária	3.002/1993	12/03/1993	INCLUI	Artigo 19
Lei Ordinária	3.002/1993	12/03/1993	ALTERA	Inciso VI do artigo 4º
Lei Ordinária	3.002/1993	12/03/1993	ALTERA	Artigo 5º
Lei Ordinária	3.002/1993	12/03/1993	ALTERA	Artigo 8º
Lei Ordinária	3.002/1993	12/03/1993	ALTERA	Artigo 15
Lei Ordinária	3.002/1993	12/03/1993	ALTERA	Artigo 17
Lei Ordinária	3.002/1993	12/03/1993	ALTERA	Artigo 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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