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Lei Ordinária 5.531/2017

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5508, DE 06 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUIU O “PROGRAMA CONCILIA CAÇAPAVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/11/2017

Dados da Proposição Projeto de Lei 92/2017

Nº do Processo: 2336

Ano do Processo: 2017

Autoria

Chefe do Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.508/2017	06/06/2017	REVOGA	artigo 13
Lei Ordinária	5.508/2017	06/06/2017	INCLUI	Inciso I ao Artigo 1º
Lei Ordinária	5.508/2017	06/06/2017	ALTERA	“caput” e incluídos os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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