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  Lei Ordinária 5.508/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CONCILIA CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/2017
Nº do Processo:   1641
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999ALTERA§ 1º do artigo 27

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.531/2017 01/11/2017INCLUIInciso I ao Artigo 1º
Lei Ordinária5.531/2017 01/11/2017ALTERA“caput” e incluídos os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 3º
Lei Ordinária5.531/2017 01/11/2017REVOGAartigo 13

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