Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, PARA CONCEDER OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO E TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/2009 08/04/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.989/2010 06/12/2010MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/2016 24/02/2016REVOGA TOTALMENTE

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