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  Lei Ordinária 4.954/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4126, DE 31 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2010

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Lei Ordinária4.126/2003 31/03/2003ALTERA§ 3º DO ARTIGO. 6º,  ARTIGO 7º, ARTIGO 8º  E O INCISO II DO ARTIGO11

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