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  Lei Ordinária 3.915/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o inciso II, do artigo 3° da Lei n° 3002/93, que dispõe sobre atividades de diversão pública, concessão do respectivo alvará, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2001

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Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993ALTERAInciso II, do artigo 3º

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