Ementa: Dispõe sobre a criação da zona azul e dá outra providência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.555/1997 14/11/1997REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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