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  Lei Ordinária 3.611/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação da ementa e do artigo 1° “caput”, da Lei n° 3153, de 07 de junho de 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.153/1994 07/06/1994ALTERAA Ementa e o caput do art. 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.753/1999 18/10/1999REVOGARevoga.

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