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  Lei Complementar 147/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Áreas Especiais de Interesse Social.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar333/2019 07/03/2019REVOGAArt. 5º e 6º
Lei Complementar196/2004 09/02/2004ALTERAArtigo 5º e 6º.

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