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  Lei Complementar 176/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 11 da Lei Complementar nº 124, de 28 de dezembro de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2003

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Lei Complementar124/1999 28/12/1999ALTERAinciso I do artigo 11.

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