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  Lei Complementar 236/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 124, de 28 de dezembro de 1999 (institui o Estatuto do Magistério).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2006

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Lei Complementar124/1999 28/12/1999REVOGAAlíneas a e b do inciso II do artigo 10
Lei Complementar124/1999 28/12/1999INCLUIInciso VII ao artigo 10
Lei Complementar124/1999 28/12/1999ALTERAAs alíneas a e b do inciso I do § 1º do artigo 7º, caput do artigo 21, e a Tabela A do anexo I.

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