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  Lei Ordinária 3.199/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 3184, de 02 de setembro de 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1994

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Lei Ordinária3.184/1994 02/09/1994ALTERADá nova redação ao art. 2º

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