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  Lei Ordinária 3.333/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.351/1996 12/06/1996REVOGA TOTALMENTE

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