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  Lei Ordinária 4.658/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 4126, de 31 de março de 2003, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2007

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Lei Ordinária4.126/2003 31/03/2003ALTERAModifica o caput do artigo 33.
Lei Ordinária4.126/2003 31/03/2003ALTERAAltera os incisos II e III do artigo 54.

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