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  Lei Ordinária 3.465/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações nas redações do artigo 1° “caput”, parágrafo único e inciso II do artigo 3° da Lei n° 2724, de 29 de novembro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.724/1990 29/11/1990ALTERA"Caput” e o parágrafo único do artigo 1º e o inciso II do artigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.023/2002 05/09/2002REVOGARevoga.

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