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  Lei Ordinária 4.023/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações nas redações do artigo 1° “caput” e inciso II do artigo 3° da Lei n° 2724, de 29 de novembro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2002

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Lei Ordinária3.465/1997 02/06/1997REVOGARevoga.

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