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  Lei Complementar 333/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2018
Nº do Processo:   2493
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar196/2004 09/02/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar59/1994 09/11/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar147/2000 12/12/2000REVOGAArt. 5º e 6º
Lei Complementar254/2007 05/06/2007MENCIONAArt. 17
Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972MENCIONAArt. 34

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