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  Lei Ordinária 6.413/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA PUBLICAR, NO SITE ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 178/2025
Nº do Processo:   4140
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dra Roseli Bueno;

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, artigo 47

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