Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA PUBLICAR, NO SITE ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Data do Ato: 06/02/2026