Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.289, DE 26 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUIU NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO CONCEDIDO MENSALMENTE A TODOS OS SERVIDORES OU AGENTES PÚBLICOS SOB AS FORMAS DE VALE ALIMENTAÇÃO OU VALE REFEIÇÃO.