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  Lei Ordinária 5.289/2014

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO CONCEDIDO MENSALMENTE A TODOS OS SERVIDORES OU AGENTES PÚBLICOS, SOB AS FORMAS DE VALE ALIMENTAÇÃO OU VALE REFEIÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2014

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Lei Ordinária6.006/2022 21/12/2022INCLUI§§ 1º e 2º ao Art. 4º

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